MODELO/ ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA “ NOTICIA CRIMINIS” Lei Federal n. 9.605/98 - Art. 32 Decreto n. 3.179/99 - Art. 17 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO ____________ DISTRITO POLICIAL DE (nome da cidade) ou DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL ____(nome, nacionalidade, estado civil, profissão)__________, __________________________, _________________________, portador(a) do documento de identidade n. ________, inscrito(a) no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n. _______, residente e domiciliado(a) na ____________________, nº ________, no Município de __________________, com fulcro no art. 225, 1º e seguintes do Decreto n. 24.645/34, art. 32 da Lei Federal n. 9.605/98 e art. 17 do Decreto n. 3.179/99, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, NOTICIAR que: Fatos *Orientação: 1.Aqui deve ser relatado todo o ocorrido. O importante é se ater às informações relevantes e que tragam elementos sobre o fato ocorrido e sobre os indícios de autoria (baseando-se no art. 32, relatar a modalidade de maltrato) e a correlação do ocorrido com o suposto infrator. 2.Junte documentos comprobatórios (fotos, filmagem, declaração de médico-veterinário, laudos de exames, depoimentos e/ou rol de testemunhas). OBS.: Leve o texto da Lei dos Crimes Ambientais, Lei Federal n. 9.605/98. Ante o exposto, requer-se a Vossa Senhoria seja providenciada a elaboração de Termo Circunstanciado e competente Procedimento, para oitiva das testemunhas e apuração dos fatos narrados, vislumbrando posterior comparecimento à audiência preliminar, consoante rezam os arts. 69 e 76 da Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal n. 9.099/95), aqui aplicável. (Local), ________de ________________de____________. Assinatura e RG Rol de testemunhas: Clique aqui para fazer o download do documento notícia crime para impressão Fonte: http://www.institutoninarosa.org.br/noticia_crime.html

"O abanar do rabo de um cão, o ronronar de um gato, a felicidade de um animal vale muito para mim! Um valor imensurável, mas que me faz sentir importante quando faço parte dessa felicidade. Qualquer um pode dar felicidade a um animal, basta querer e agir!!!" Cláudia Lubrano ________________________________ Os Dez Mandamentos ARCA Brasil da Guarda Responsável de Cães e Gatos Antes de adquirir um animal, considere que seu tempo médio de vida é de 12 anos. Pergunte à família se todos estão de acordo, se há recursos necessários para mantê-lo e verifique quem cuidará dele nas férias ou em feriados prolongados. Adote animais de abrigos públicos e privados (vacinados e castrados), em vez de comprar por impulso. Informe-se sobre as características e necessidades da espécie escolhida – tamanho, peculiaridades, espaço físico. Mantenha o seu animal sempre dentro de casa, jamais solto na rua. Para os cães, passeios são fundamentais, mas apenas com coleira/guia e conduzido por quem possa contê-lo. Cuide da saúde física do animal. Forneça abrigo, alimento, vacinas e leve-o regularmente ao veterinário. Dê banho, escove e exercite-o regularmente. Zele pela saúde psicológica do animal. Dê atenção, carinho e ambiente adequado a ele. Eduque o animal, se necessário, por meio de adestramento, mas respeite suas características. Recolha e jogue os dejetos (cocô) em local apropriado. Identifique o animal com plaqueta e registre-o no Centro de Controle de Zoonoses ou similar, informando-se sobre a legislação do local. Também é recomendável uma identificação permanente (microchip ou tatuagem). Evite as crias indesejadas de cães e gatos. Castre os machos e fêmeas. A castração é a única medida definitiva no controle da procriação e não tem contra-indicações. Fonte: http://www.arcabrasil.org.br/acoes/posse/mandamentos.htm