| Manifestação no.: 51171072012-1 | |
| Origem: | Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais |
| Data de Entrada: | 01/07/2012 - 19:22:00 |
| Objetivo: | DENÚNCIA |
| Forma de resposta: | INTERNET |
| Forma de contato: | INTERNET |
| Manter sigilo sobre os dados pessoais: | NÃO |
| Texto da Manifestação | |
A cidade de Santos Dumont, fazendo jus ao pioneirismo do Pai da Aviação, que lhe dá o nome, foi a primeira cidade de Minas Gerais a proibir a participação de animais em circos, através da Lei Municipal 3.859/2006. Por isso tornou-se um exemplo de conscientização em Minas Gerais, no qual foi seguido por outras cidades mineiras, como podemos ver mais abaixo, contribuindo em efeito cascata para a legislação protetiva em estados e municípios do País: Santos Dumont(MG) - Lei 3.859, de 28.11.2006 - Poços de Caldas (MG) - Lei 8.483, de 10.07.2008 - Juiz de Fora (MG) - Lei 11.789, de 24.06.2009 - Montes Claros (MG) - Lei 4.152, de 18.08.2009 - Sete Lagoas (MG) - Lei 7.700/2009 - Belo Horizonte (MG) - Lei 9.830, de 21.01.2010 - Fonte: Banco de Dados de Legislação Animal WSPA Nos artigos da Lei Municipal 3.859/06 está explícito: "Art. 1º. - Fica proibido no âmbito do município de Santos Dumont, a apresentação de espetáculo circense ou similar que tenha como atrativo a exibição de animais de qualquer espécie. Art. 2º. - Compreende animais, para efeito da presente Lei, todo o ser irracional bípede, quadrúpede, doméstico ou selvagem. Art. 3º. - Excetua-se do rigor da presente Lei os casos em que se tratar de experiências científicas, eventos sem fins lucrativos de natureza educacional ou protecional. Art. 4º. - Fica o Executivo Municipal na obrigatoriedade em fiscalizar tais eventos e fatos, atribuindo às conformidades do Código de Posturas do Município, quando estes convencionar-se em multas legalmente constituídas. (grifo nosso) Ora, consideramos que apresentação dos rodeios, onde os animais são submetidos a terríveis torturas, através do uso do sedém, esporas, peiteira, sinos, objetos pontiagudos, choque elétricos e mecânicos, terebintina, pimenta e outras substâncias abrasivas, golpes e marretadas, descorna, são um exemplo público e explícito de violência gratuita e desrespeito à integridade física e moral do animal. Tais eventos de dor, deseducam toda a sociedade e banalizam a violência, que passa a ser vista de forma natural. Isso tem reflexos na violência cotidiana em geral, que atingem crianças, jovens, adultos, mulheres e idosos. Por isso não podem ser aceitos no município, sem causar vergonha e repúdio a todos que contém um mínimo de noção de civilidade, pacifismo e cultura. Por isso solicitamos às autoridades que não permitam esta barbárie e façam cumprir as leis municipais (Lei 3.612/04, Decreto Municipal 2.048/07, embasados na Lei Federal de Crimes Ambientais (9.605/98, Art 32) e na Constituição Brasileira, proibindo a realização de tais eventos que envergonham a todos os brasileiros, cidadãos de bem. Cientes da compreensão de que essa horrorosa prática não possa ser considerada diversão e de que é uma crueldade com animais mansos, aguardamos que as providências morais e legais cabíveis sejam tomadas. | |
| Histórico | |
| 01/07/2012 - 19:22:00: Em análise | |
| 01/07/2012 - 19:28:00: Em análise | |
| 01/07/2012 - 19:33:00: Em análise | |
| 02/07/2012 - 08:33:00: Em análise | |
| 02/07/2012 - 11:11:00: Classificada | |
| 02/07/2012 - 11:12:00: Classificada | |
| Classificação | |
| Assunto: | Entes externos - Infração, dano ou ameaça de dano ambiental |
| Comarca: | SANTOS DUMONT |
| Promotoria: | 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA |
| Encaminhamento | |
Data envio: 02/07/2012 Destino: ROGER SILVA AGUIAR Comarca: SANTOS DUMONT - 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA | |
| Complementos | |
| 01/07/2012 - 19:28:00 | |
| | |
| | |
| 01/07/2012 - 19:33:00 | |
| | |
| | |
| 02/07/2012 - 08:33:00 | |
| Este rodeio acontecerá de 11 a 15 de julho. | |
terça-feira, 3 de julho de 2012
Manifestação feita ao Ministério Público
Assinar:
Postagens (Atom)