A ASDAN, entidade sem fins lucrativos, foi criada em 10/12/2003 com o nome de ASPA e, nestes seus 9 anos de existência, sempre lutou para a proteção dos animais na cidade de Santos Dumont-MG, conseguindo algumas vitórias importantes.
LEI Nº. 3.612 de 09/09/2004 (Código Municipal de Proteção aos Animais)
Lei Nº 3.859 de 28/11/2006 (Circo)
Decreto nº 2.048 de 30/07/2007 (Regulamentação do Código Municipal de Proteção aos Animais ) (2)
Lei Nº 3.859 de 28/11/2006 (Circo)
Decreto nº 2.048 de 30/07/2007 (Regulamentação do Código Municipal de Proteção aos Animais ) (2)
Neste ano de 2012, a Entidade foi surpreendida pela realização de um espetáculo de tortura no mês de julho: o primeiro rodeio em Santos Dumont. Foram enviados centenas de e-mails de todo o Brasil e até mesmo do exterior, solicitando que as autoridades cumprissem a Lei nº 3.859/2006, que proíbe no âmbito do município de Santos Dumont, a apresentação de
espetáculo circense ou similar que tenha como atrativo a exibição de
animais de qualquer espécie.
Após uma entrevista na Rádio CBN, de Belo Horizonte, divulgamos a todos a nossa indignação e começamos a nossa luta.
O Ministério Público foi acionado e a entidade entrou com uma liminar tentando barrar a sua realização, mas não conseguiu o seu intento.
O Ministério Público foi acionado e a entidade entrou com uma liminar tentando barrar a sua realização, mas não conseguiu o seu intento.
Após a realização do "espetáculo", iniciamos uma Ação Civil Pública, foi apresentada à Câmara Municipal uma proposta de projeto de lei e a abertura de uma petição da Avaaz, que contou com 1.893 assinaturas de todo o Brasil e de outros países.
Em 14/11/2012, o Prefeito Evandro Nery sancionou a Lei nº 4.221/2012
1893 assinaturas na petição
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