quinta-feira, 31 de dezembro de 2009

terça-feira, 3 de novembro de 2009

Legislação é o destaque da Semana Mundial dos Animais no Congresso Nacional

Legislação Animal: o que está em discussão no Congresso Nacional. Esse foi o tema apresentado pela WSPA (Sociedade Mundial de Proteção Animal) na Câmara dos Deputados durante a Semana Mundial dos Animais, em parceria com a Frente Parlamentar Ambientalista. Com o objetivo de conscientizar os parlamentares e a população, foram escolhidos quatro projetos de lei que têm apresentado maior repercussão na sociedade e que abrangem um grande número de animais.

Três deles são favoráveis aos animais: o PL 7291/2006, pela proibição federal do uso de animais em espetáculos circenses; o PLC 4/2005, que estabelece regras para o controle populacional de cães e gatos; e o PL 215/2007, que cria o Código Federal de Bem-Estar Animal. Já o PL 4548/1998, que visa descriminalizar os maus-tratos contra os animais domésticos ou domesticados, é extremamente prejudicial. Sua rejeição é um apelo da sociedade, que inclusive já enviou aos deputados federais mais de 1 milhão de cartas de protesto, em ação online veiculada pela WSPA.

A Semana dos Animais é comemorada no mundo todo desde 1931, por meio de manifestações e campanhas em prol dos animais. No Brasil, a iniciativa da WSPA foi seguida pelas suas mais de 100 instituições afiliadas, presentes em quase todos os estados brasileiros. O objetivo foi alertar parlamentares e a população sobre a importância da aprovação, em todo o país, de leis condizentes com o bem-estar dos animais e sobre os impactos dessas medidas para a sociedade.

A campanha por uma Declaração Universal de Bem-Estar Animal (DUBEA) também foi tema da Semana Mundial dos Animais. Uma vez reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), a DUBEA criará parâmetros mundias de orientação, encorajando os governos das nações a criar ou melhorar suas próprias legislações voltadas para o bem-estar animal, reconhecendo-o como um fator chave na implantação de políticas humanitárias e ambientais, e para atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

Na mostra da WSPA, foram apresentados aos parlamentares e cidadãos presentes no Congresso os principais desafios da proteção animal no cenário legislativo. Para reforçar a mensagem, a equipe da WSPA circulou pelos gabinetes para conversar com e distribuir extenso material. Quem passou pela mostra também teve a oportunidade de assistir a uma série de vídeos relativos ao bem-estar animal.

A inauguração do evento contou com a presença do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), coordenador do GT de Fauna da Frente Parlamentar Ambientalista. O deputado é autor do PL 215/2007, que dispõe sobre a criação do Código Federal de Bem-Estar Animal e tem sido uma das vozes marcantes na defesa dos projetos voltados à proteção animal. “Esta exposição é importantíssima para alertar os legisladores a respeito de alguns retrocessos que estão em andamento no cenário legislativo, assim como outras matérias indispensáveis à proteção dos animais”, disse ele na abertura. O parlamentar ressaltou que “a WSPA enaltece uma causa que é fundamental e extremamente justa para a sociedade como um todo. Com material informativo de qualidade e ações importantes, a organização desempenha papel fundamental no parlamento e na sociedade”, disse.

Tripoli é autor da questão de ordem encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer na tentativa de barrar o PL 4548/98, que descriminaliza os maus-tratos contra os animais domésticos ou domesticados. A questão de ordem foi negada e o projeto está pronto para entrar na pauta de votação em Plenário. O parlamentar adiantou que se a matéria for aprovada, ele entrará com uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade – no Supremo Tribunal Federal. (veja matéria sobre o projeto nesta edição).

Sarney Filho (PV-MA), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista também registrou presença e fez coro com o deputado Tripoli. “Não podemos admitir retrocessos no cenário legislativo. A mostra realizada na Semana Mundial dos Animais cumpre o papel de alertar os parlamentares sobre a importância de aprovar os projetos voltados à proteção animal”, disse.

O deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), relator, na Comissão de Educação e Cultura, do substitutivo ao PL 7291/06, que proíbe o uso de animais em espetáculos circenses, também marcou presença no evento. Biffi reafirmou seu compromisso com a causa ao assinar a carta de apoio à DUBEA. Também assinaram o documento os deputados José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) e Raul Henry (PMDB-PE). Já o deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), autor do PLC 4/2005, que estabelece regras para o controle populacional de cães e gatos, foi representado pelo assessor Lúcio Bittencourt. Camargo também é responsável por importantes negociações no cenário político para aprovação de matérias voltadas ao bem-estar animal.

Ingrid Eder, Gerente de Campanhas da WSPA Brasil, lembrou que os projetos em tramitação podem referenciar as escolhas dos eleitores nas eleições gerais de 2010. “É um bom momento para que os políticos percebam que a proteção animal é um assunto de grande interesse dos brasileiros e, portanto, definidora do espectro eleitoral”, comentou.

Ações

Paralelamente ao evento no Congresso, as mais de 100 instituições afiliadas à WSPA Brasil também realizaram uma série de ações para marcar a Semana Mundial dos Animais. Mais uma vez o contexto legislativo da proteção animal foi tema de debates. Na pauta, os projetos voltados ao bem-estar animal, nos níveis federal, estadual e municipal, como também a divulgação da campanha por uma Declaração de Bem-Estar Animal.

Saiba mais sobre os principais projetos de lei que estão tramitando no Congresso Nacional.

sexta-feira, 30 de janeiro de 2009

PORTARIA N.° 005, de 22 de Janeiro de 2009

«Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Proteção Animal e contém outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a regulamentação do Código Municipal de Proteção aos Animais, através do Decreto n.° 2.048, de 30 de Julho de 2007;

Considerando que o artigo 3.° estabelece, para fins de fiscalização do cumprimento das normas previstas na Lei 3.612/04, a instituição de uma Comissão Municipal de Proteção Animal.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão Municipal de Proteção Animal, com a finalidade de fiscalização quanto ao cumprimento das normas estabelecidas na Lei Municipal 3.612, de 09 de setembro de 2004, composta pelos seguintes membros:

I- Pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, através da Divisão de Controle e Fiscalização de Posturas Municipais:

a) Fernando de Oliveira Alfano;

II — Pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, através da Divisão de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses:

b) Dr.a Alessandra Rubens Amorim;

III — Pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento do Meio Ambiente - COMDEMA:

c) Edcléia Campos Ferreira.

Art. 2.° - Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram tão inteiramente como nela se contém.

Paço da Prefeitura de Santos Dumont, 22 de Janeiro de 2009.

Evandro Nery
Prefeito Municipal

Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
A S D A N - Associação Sandumonense em Defesa dos Animais
C.N.P.J.: 06.131.060/0001-20
Lei Municipal de Utilidade Pública nº 3.578/04
e-mail: asdansd@asdansd.org