sexta-feira, 30 de janeiro de 2009

PORTARIA N.° 005, de 22 de Janeiro de 2009

«Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Proteção Animal e contém outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a regulamentação do Código Municipal de Proteção aos Animais, através do Decreto n.° 2.048, de 30 de Julho de 2007;

Considerando que o artigo 3.° estabelece, para fins de fiscalização do cumprimento das normas previstas na Lei 3.612/04, a instituição de uma Comissão Municipal de Proteção Animal.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão Municipal de Proteção Animal, com a finalidade de fiscalização quanto ao cumprimento das normas estabelecidas na Lei Municipal 3.612, de 09 de setembro de 2004, composta pelos seguintes membros:

I- Pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, através da Divisão de Controle e Fiscalização de Posturas Municipais:

a) Fernando de Oliveira Alfano;

II — Pela Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, através da Divisão de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses:

b) Dr.a Alessandra Rubens Amorim;

III — Pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento do Meio Ambiente - COMDEMA:

c) Edcléia Campos Ferreira.

Art. 2.° - Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram tão inteiramente como nela se contém.

Paço da Prefeitura de Santos Dumont, 22 de Janeiro de 2009.

Evandro Nery
Prefeito Municipal

Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
A S D A N - Associação Sandumonense em Defesa dos Animais
C.N.P.J.: 06.131.060/0001-20
Lei Municipal de Utilidade Pública nº 3.578/04
e-mail: asdansd@asdansd.org