Afonso Ferreira assina Termo de Compromisso pelos direitos dos animais animais

Nesta noite, o primeiro candidato atende a nossa solicitação.

Propostas de Políticas Públicas pelos Direitos dos Animais

A ASDAN, hoje, fez contatos com as assessorias dos 5 candidatos a Prefeito de Santos Dumont para entregar as suas propostas de políticas públicas pelos direitos dos animais e está aguardando o agendamento deste encontro, onde, após ler o documento o candidato será solicitado a assinar um termo de compromisso.

Propostas de Políticas Públicas pelos Direitos Animais

Eleições Municipais - Santos Dumont / 2012

DD. Sr. Candidato à Prefeitura / Vereança de Santos Dumont

Eleições 2012

A Constituição Federal Brasileira prevê:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Antes de ativistas pelos Direitos Animais, somos cidadãos, eleitores, seres humanos que entendem ser co-responsáveis com o Poder Público por atuar em prol de seres que não podem falar por si ou defender-se.

O respeito à senciência e direito à vida sem exploração dos animais não humanos integra o contexto das cidades que buscam o desenvolvimento sustentável, alinhadas com a tendência mundial.

Orgulhamo-nos de ser sandumonenses e trabalharmos para que nossa cidade esteja à frente, na Defesa dos Direitos Animais, mudando culturas e paradigmas na busca constante do fim da exploração animal.

Vimos a V. Sª. apresentar nossas propostas de Políticas Públicas pelos Direitos Animais para o quadriênio 2013-2016, para as quais, desde já solicitamos seu empenho.

Pleiteamos que esteja entre as prioridades de seu Plano de Governo/Ação Parlamentar, a criação, implementação e apoio das políticas públicas pelos Direitos Animais, em consonância com nossa legislação municipal ambiental para defesa dos animais.

Somos contrários à implementação de um canil municipal, por termos profundo conhecimento das atrocidades que acontecem nos mesmos e termos a certeza de que eles se tornarão um depósito de animais vivos. Por isto, defendemos a criação de um Centro Municipal de Atendimento Veterinário para a castração cirúrgica dos animais, única solução que entendemos ser viável para evitar-se a procriação descontrolada.

Desejosos de que V. Sª. participe de um democrático processo eleitoral, reiteramos nosso anseio pelo seu apoio e empenho às Políticas Públicas pelos Direitos Animais!

Apresentação de propostas aos candidatos para intervenção nos graves problemas relacionados aos animais que assolam o município de Santos Dumont

Santos Dumont, 16 de Setembro de 2012

A ASDAN, entidade sem fins lucrativos, independente da estrutura do poder público, mas com a responsabilidade da discussão das demandas da causa animal e do acompanhamento da aplicação da legislação pertinente, vem pelo presente solicitar o seu comprometimento com mudanças na postura da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, para a implementação de políticas públicas consistentes para os animais e em sintonia com outras experiências exitosas já implementadas em muitos municípios.

Os animais, sejam domésticos ou silvestres, têm obtido cada vez mais espaço nas questões cotidianas dos cidadãos e na mídia. Abandono, exploração, maus tratos, tráfico, são algumas das situações que uma parcela cada vez maior da sociedade não mais aceita que sejam ignoradas pelo Poder Público. O respeito aos animais está longe de ser uma questão menor, ao contrário, é a marca de uma sociedade ética e reflete no bem-comum de todos os cidadãos.

Justificativas mais importantes:

Um dos problemas mais críticos relativos aos animais, refere-se à superpopulação canina e felina, historicamente mal estruturada nos Brasil e relegada ao descaso. Sabemos que uma única fêmea canina, potencialmente pode gerar uma prole de 550 descendentes no prazo de dois anos. No caso das fêmeas felinas, estes números são ainda maiores.

Os graves problemas do abandono e dos maus tratos aos animais têm sido, em grande parte, amenizados por meio do trabalho realizado pelas ONGs e, no caso específico de Santos Dumont, exclusivamente pela ASDAN. Evidentemente, esta inversão de competências não pode permanecer. Todos os problemas relativos aos animais devem-se à ausência de políticas públicas e à solução deles, portanto, depende exclusivamente da efetiva implementação das mesmas, executadas em rede pelas Secretarias Municipais envolvidas e em consultoria com entidades da sociedade civil.

Experimentamos um grande descaso dos órgãos municipais que não demonstraram até o momento vontade política para cumprirem o seu papel, especialmente implementando a nossa legislação específica para os animais, a saber: Lei 3.612/04 e Decreto Municipal 2.048/07. Tal Lei, entre outras medidas que atendem toda à fauna doméstica, determinam as formas corretas de controle de população animal como: registro gratuito de animais, serviço publico gratuito de castrações, controle da venda indiscriminada de animais que acabarão nas ruas, proliferando indiscriminadamente, educação da população para a Guarda Responsável. Esses são os pilares pelo qual todo o programa de controle de animais, para ser realmente eficaz, tem que se sustentar. A castração é preconizada pela Organização Mundial de Saúde com o meio realmente eficaz para impedir a proliferação indesejada de cães e gatos.

Demandas

1 – Instituição de um Departamento específico para tratar das políticas relativas ao Bem-Estar Animal, preferencialmente ligado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

2 – Instituição de um sistema de identificação e cadastramento de animais no município, aglutinando as informações em um único banco de dados, contendo todas as informações necessárias sobre as características do animal, suas condições de saúde, seus tutores e o local onde está domiciliado.

3 – Implementação de um programa emergencial de esterilização para reduzir drasticamente a natalidade de cães e gatos. Para tanto é necessário um Programa de Castração em larga escala, para atender prioritariamente a população carente do município. Sugerimos a criação de uma Unidade de Castração Municipal fixa e uma Unidade de Castração móvel, para atender os bairros e distritos.

4 - Implementação de um Programa Permanente de Adoção para a Guarda Responsável, utilizando os mecanismos de divulgação massiva da Prefeitura, tais como programas em emissoras, sites e campanhas específicas e dirigidas, bem como promoção de feiras de adoção.

5 – Criação de um Programa Permanente de Atendimento Veterinário para todo e qualquer animal, respeitado o princípio da universalização do direito à saúde, nos mesmos moldes da política de saúde implementada pelo SUS, atendendo à população, em especial a carente de recursos.

6 – Instituição de um Programa Permanente de Educação para a Guarda Responsável e o não abandono de animais, baseado nos princípios da preservação ambiental.

7 – Delegar à Secretaria de Educação a tarefa de incluir nos currículos escolares o conteúdo técnico/científico relativo à preservação do meio ambiente e ao bem-estar animal, dentro dos princípios da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais.

8 – Promover mecanismos de coerção e de fiscalização das ações da população, fazendo-se respeitar a legislação municipal vigente, em consonância com a Leis dos Crimes Ambientais, em parceria com a Polícia Civil e com a Polícia Militar Ambiental.

9- Por fim, senhor candidato, como fica claro nas diretrizes acima expostas, Santos Dumont tem muito a fazer para recuperar o histórico atraso em relação aos animais.

Solicitamos portanto, o seu comprometimento formal de, sendo eleito, assumir esta tarefa e incorporar nas políticas públicas os pontos essenciais aqui encaminhados.

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, __________________________________________________________, candidato ao cargo de Prefeito do Município de Santos Dumont nas próximas eleições do ano de 2012, me comprometo a desenvolver e apoiar, caso eleito, a aprovação e implementação de POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, determinadas pela Lei Municipal 3.612/04, e regulamentadas pelo Decreto Municipal 2.048/07. As ações que englobam a dita Lei, entre outras que me foram entregues para suporte à Lei, terão o meu compromisso para serem implementadas, mantidas ou ampliadas em nosso governo, bem como outras que se fizerem necessárias.

_________________________________________________________

Assinatura do Candidato

Procedimentos veterinários já realizados em 2012

Janeiro

enucleação julinho


castração cadela prolapso de útero

quimioterapia (Martha)
sedação em domicílio "Barulho" - Riva

Fevereiro
cadela nicinha

castração russinha hillary
castração espoleta
castração pipoca
castração e mama polly
castração poodle aylce

Março
castração boneca

Botocudo
eutanásia macho ninhada de dores
castração nininha da boneca
castração neguinha hillary

Abril
castração chica (pacola)
castração japinha
sutura "Dalila"
atendimento do grande
atendimento da rajada(pronto vet)
castração bonequinha
cadela branca diego drogado
eutanásia do gato
castração 2 peladas
castração pelada preta
castração amarela 9.5 kg martha
castração pintada martha 28 kg
cadela atropelada BR-499


Maio
castração 2 bebês Martha - 2,5 e 4 kg

castação múmia - Maria Rosa

castração gata Rua Paulo Vieira Marques
nina 13 kg - Água Espraiada
cachorro amarelo do jardim
castração susi(posses) 7 kg
anestesia madre maria josé
castração gata simone
castração Bia (Mel)
eutanásia à domicílio

Junho
zana
cadela maria alice 21 kg
gatinha atropelada
soro grande
castração pantera 16 kg
CASTRAÇÃO BEBÊS HILLARY 3kg e 3,5 kg
castração gata olho azul 3 kg
castração gato foguinho 2 kg
eutanásia cachorro zambo
paloma
consulta e imobilização cadelinha NSAparecida
nininha(edinho)
, rajada(martha),
hillary (Aylce)
Jô(João Dias)
Betina(Martha)
Russinha(Martha)
Pretinha (Aylce)
Juma(Aylce)
Paloma(Adriane)
Solidão(Martha)
Grande

Julho
punção pituquinha
eutanásia martha
material para o Grande
GRANDE


Agosto
anestesia gata saguá
cachorro amarelo fatinha
anestesia cesariana cachorra preta
castração Teânia
anestesia cesariana basset Yasmin
castração Fiona 4,5 kg
poodle branco do ciroula
anestesia cadela marcelino
cadela cinza Nina - Maria Alice
anestesia gata beth
anestesia gata edilson
contribuição alessandra
castração Cléo - Adriane
anestesia rotvailer dener
anestesia Pepê (fátima)
eutanásia cadelinha Martha
cadela do china
eutanásia
eutanásia

Não basta ter compaixão. É preciso ação!

"O cachorro é o melhor amigo do homem? Não há duvida que os cães são grandes companheiros e não só eles não. Há muito bichinho que faz um bem danado para muita gente: idosos, crianças, pessoas com necessidades especiais se beneficiam muito dessa relação. Mas, e o contrário? E quando os animais é que precisam de ajuda?"

Sandra Annenberg - Globo Cidadania - 15/09/2012

Vídeos do Globo Cidadania:
Lutando contra o abandono
Centro de adoção
Terapeutas de quatro patas

Na reportagem, observamos o que acontece diariamente com todas as Ongs: ligações informando de animal abandonado próximo à casa do solicitante, alegando está tratando dele, mas que não tem condições de tratá-lo, porque já tem os seus e solicitando que ele seja recolhido, porque está com dó de deixá-lo passando fome. Ou seja, é mais fácil tirar o problema do seu ângulo de visão, achando que fez a sua parte para ficar com a sua "consciência tranquila" e empurrando-o para outros.

Quando isto acontecer com você, tire uma foto colorida do animal, faça cartazes e espalhe por vários locais para tentar arranjar uma família para ele. Agindo desta maneira, a sua consciência certamente ficará tranquila.

Instituto Nina Rosa

A história da Tiririca

Tiririca é uma cadela de rua, que apareceu grávida na Prefeitura Municipal e por lá ficou até ter os seus filhotes, 5 machos e 2 fêmeas, em 17/03/2011.

Quando seus filhotes começaram a andar, não pôde mais ficar alojada na Prefeitura e foi para um sítio, em 08/04/2011, até o desmame de sua ninhada, toda adotada.

Voltou para a Prefeitura e ficou na fila para ser operada.

Em 04/10/2011, Tiririca foi castrada. Como apresentou um quadro de hemorragia interna, em 05/10/2011 foi novamente aberta para controle do quadro hemorrágico. Após a retirada dos pontos, voltou para a Prefeitura, acompanhando o caminhão do lixo e os garis da varrição.

Depois de ter ficado por alguns períodos em 3 locais diferentes, não permanecia mais na Prefeitura, até que localizou uma das casas que a acolheram, adotando o local para morar. Seus protetores lhe dão abrigo durante a noite e, durante o dia, ela ficava circulando pelo Calçadão.

Como apresentou um aumento de volume no abdômen e um quadro de emagrecimento, foi levada à cidade de Juiz de Fora, no dia 06/09/2012, para um exame de ultrassonografia, sendo necessária uma nova intervenção cirúrgica, que foi realizada hoje, 12/09/2012. Será feita uma biópsia e ficaremos aguardando o seu resultado.

Cão encontrado no Córrego do Ouro

"Estou precisando muito de uma pessoa que tenha paciência comigo e que goste de mim. Fui abandonado nas ruas, minhas "tias" não têm um local disponível e eu não posso ser tratado na rua, pois morrerei de fome e sede, por ter perdido parte de minha língua."

Este cãozinho, adulto, muito dócil e de porte pequeno foi encontrado em péssimas condições e levado para uma avaliação veterinária. Não se sabe qual foi o motivo, mas houve uma necrose de sua língua e ele perdeu uma parte dela e ainda perderá uma outra parte.

As pessoas que o socorreram foram orientadas sobre como alimentá-lo, mas não tiveram a paciência para fazê-lo e o cão não conseguiu reagir.

Em outro retorno para consulta, foi reidratado e treinado para reaprender a comer.

Ele precisa encontrar uma pessoa que realmente goste de animais, porque não conseguirá sobreviver na rua.

Este já é o segundo caso de animal que perde a língua em menos de 2 meses.

Proposta de Projeto de lei

No dia 03/09, foi recebido pela Câmara Municipal de Santos Dumont a proposta de um Projeto de lei que dispõe sobre a proibição de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi ou eventos similares no município de Santos Dumont e estabelece as sanções aplicáveis aos infratores dessa determinação.

No ofício da ASDAN que o encaminhou foi solicitado que a sua autoria seja de todos os vereadores.

Esta proposta encontra-se em estudo pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e, logo que possível, entrará em pauta para discussão.

Solicitamos a todos os apoiadores da causa animal que enviem manifestações aos nobres vereadores de Santos Dumont para agilizarmos esta discussão.

E-mails da Câmara Municipal
contato@camarasd.mg.gov.br
vereadorafonsoferreira@camarasd.mg.gov.br
altamirmotorista@camarasd.mg.gov.br
pastorcarlos@camarasd.mg.gov.br
claudioalmeida@camarasd.mg.gov.br
everaldofpaula@camarasd.mg.gov.br
ffaria@camarasd.mg.gov.br
labenert@camarasd.mg.gov.br
norbertolambari@camarasd.mg.gov.br
sandracabral@camarasd.mg.gov.br

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Segue abaixo a sua transcrição, na íntegra:

Projeto de LEI Nº /2012

“Dispõe sobre a proibição de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi ou eventos similares no município de Santos Dumont e estabelece as sanções aplicáveis aos infratores dessa determinação.”

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proibição de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi ou eventos similares no município de Santos Dumont e estabelece as sanções aplicáveis aos infratores dessa determinação.

Art. 2º - Consideram-se eventos similares todo aquele com a utilização de bovinos, equinos em que há provas ou exibição de montaria, laço, perseguição, derrubada, puxada, tourada, ferimento, mutilação, constrangimento à integridade física, psicológica, submissão a estresse ou qualquer forma de subjugação dos animais, com ou sem utilização de instrumentos que lhes causem dor ou desconforto.

Art. 3º - Consideram-se infratores desta Lei:

I – Entidades diversas, empresas de rodeios ou qualquer pessoa física ou jurídica consignada na licença, permissão, alvará ou qualquer outra forma de autorização administrativa, que permita ou viabilize a realização de evento com a execução das práticas de que trata o Artigo 1º desta Lei;

II – a autoridade, agente ou servidor que conceder permissão, licença, alvará ou qualquer outra modalidade de autorização administrativa para a realização de evento com a execução das práticas descritas no Artigo 1º desta Lei;

III – as pessoas físicas ou jurídicas promotoras de quaisquer eventos, que, de qualquer forma, com ou sem permissão, autorização, licença ou alvará administrativos, executarem as práticas de que trata do Artigo 1º desta Lei, mesmo que no interior de propriedades privadas.

Art. 4º - A Administração Pública, por seu órgão competente, aplicará pena de multa no valor de 20000 (vinte mil) UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) ao infrator, que será intimado a fazer cessar, de imediato, as práticas de que trata o Art. 1º, sob pena de interdição do evento.
§ 1º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º - A sanção prevista neste artigo será aplicada sem prejuízo do disposto no Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e seu regulamento.

Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei implicará a apuração de responsabilidades administrativas, civis e criminais previstas nas legislações federal e estadual específicas.

Art. 6º - A presente Lei não se aplica as atividades de hipismo, equitação, bem como a mera utilização dos animais em exposições agropecuárias desde que não caracterizados abusos ou maus-tratos.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santos Dumont, de de 2012.


JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei pretende impedir que os animais utilizados em toda e qualquer atividade recreativa-competitiva, com características moralmente e juridicamente questionáveis de esporte ou tradição cultural, sofram agressões e maus-tratos no município de Santos Dumont, pois é flagrante o sofrimento imposto a eles quando utilizados em eventos de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi, puxadas de carroças e outras práticas similares, como exibições de circos. Vem cumprir os preceitos da Constituição Federal, Art. 225, §1º, Inciso VII, que veda “as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.” (grifo nosso), em consonância com o Decreto Federal 24.645/34, a Lei 9.605/98 dos Crimes Ambientais (Art. 32), a Lei Orgânica do Município (Art. 207, Incisos 4, 5 e 6) e o Código Municipal de Proteção aos Animais - Lei 3.612/04, e complementar a Lei Municipal 3.859/06 que proíbe exibição de animais em espetáculo circense e similares.

O Promotor do Estado de São Paulo, Dr. Laerte Levai, em seu artigo “Maus-tratos a animais - ações e reflexões” afirma que “numerosas práticas tidas como culturais, como a “farra do boi”, as touradas, os circos, os rodeios, as vaquejadas, as rinhas, a caça, o aprisionamento e as carroças, dentre muitas outras, invariavelmente incorrem no vício da inconstitucionalidade, porque ofendem o princípio magno proibitivo da crueldade. Ademais, ao colocar os animais sob tutela do Estado e representação pelo Ministério Público, o legislador deferiu a eles a condição de sujeitos jurídicos, cujos interesses e direitos merecem ser respeitados. Questiona-se, então, por que os animais sofrem tantos abusos e maus-tratos em um país que possui legislação hábil à sua proteção.”

Também no estudo intitulado “Espetáculos Públicos e Exibição de Animais” da Promotora de Justiça e Assessora do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo, Dra. Vania Maria Tuglio, trata do uso de animais para a diversão do ser humano e expõe a legislação federal aplicável ao tema, acima citados, e conclui que a exibição de animais para fins de diversão humana e visando a obtenção de lucro é pratica vedada pela legislação brasileira, pois há nessas práticas a submissão dos animais a caprichos humanos que podem ser entendidos como práticas cruéis. Por fim, é apresentada jurisprudência pertinente ao tema, sendo também, defendida a aplicação do princípio da precaução em caso de dúvida se determinada prática causa sofrimento ou não ao animal. Para finalizar, defende que a divulgação pela mídia de práticas cruéis contra os animais, através de exibições de imagens de rodeios, por exemplo, configuraria o tipo penal de “apologia de crime”: “os animais utilizados em rodeios, na sua maioria, são mansos e precisam ser espicaçados e atormentados para demonstrar uma selvageria que não possuem, mas que na verdade é expressão de desespero e dor. Para falsear a realidade e demonstrar um espírito violento inexistente, os peões utilizam-se de vários artifícios que, atrelados aos animais ou ao peão que os montam, ou não, causam dor e desconforto aos bichos, revelando cruel e intolerável insensibilidade humana.”

O professor Dr. José Henrique Pierangeli, emitindo parecer sobre o tema, entendeu que as derrubadas de bovinos, as provas de laço bem como as de montaria – que faz o uso de sedém nos animais para corcovearem, constitui crime de maus-tratos, tipificado no artigo 32 da Lei 9.605 dos Crimes Ambientais, afora seu aspecto moralmente censurável: “A constatação de que a proteção aos animais - como seres viventes capazes de sofrer - faz parte da educação civil, devendo ser evitados exemplos de crueldade que levam o homem à dureza e à insensibilidade pela dor alheia”. (Revista dos Tribunais, n. 765, julho de 1999).

Em tempos de democracia e evolução social que inclui os direitos dos animais como expressão de civilização, é inadmissível que práticas de tortura animal ainda aconteçam em nosso país. O Acórdão do Desembargador Roberto Nalini , do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirma: “é evidente que os animais utilizados em rodeios estão a reagir contra o sofrimento imposto pela utilização de instrumentos como esporas, cordas e sedém. A só circunstância dos animais escoicearem, pularem, esbravejarem, como forma de reagir aos estímulos a que são submetidos, comprova que não estão na arena a se divertir, mas sim sofrendo indescritível dor.” (Apelação n.º 0013772-21.2007.8.26.0152)

No que tange aos rodeios, sabemos que nada mais é do que uma farsa, pois numa simulação de doma, os peões fazem crer ao público que estão montando animais bravios, quando, na verdade, são animais mansos, mas que corcoveiam em razão do desespero em desvencilharem-se dos instrumentos neles colocados e que lhes causam dor e desconforto. O aparente aspecto de “bravio” surge com mais força em razão das agressões amplamente denunciadas e comprovadas no brete (local de confinamento antes de entrarem na arena) como choques elétricos, fustigação com objetos e pauladas.

À farsa da “reprodução da doma”, como demonstração de cultura popular, soma-se a farsa de que o público acorre aos rodeios para presenciar o espetáculo apresentado pelos animais. Enquete realizada pela Rede R7 de Notícias concluiu que 96% das pessoas são contrárias a rodeios com animais. Estimativas apontam que cerca de 70% dos frequentadores deste tipo de evento não assistem às provas com animais. Na verdade, o público ali comparece para ver a apresentação do artista, do cantor famoso que, estrategicamente, sobe ao palco assim que termina o espetáculo cruel de montaria. Por isso, as apresentações de rodeios em si somam R$ 6,8 milhões no rombo do Turismo, conforme reportagem do Congresso em Foco, de 17/10/2011, de modo que a alegação de que são lucrativos e constituem fontes de renda para as cidades, constitui também uma farsa para referendá-las, já que beneficiam apenas uma minoria corporativa de empresas de rodeios.

Por fim, constata-se também ser uma farsa a alegação de que os eventos dessa espécie contribuem para a divulgação da cultura popular e constituem entretenimento para a população. Na verdade, durante o período de realização da “festa” aumenta consideravelmente o registro de ocorrências policiais, especialmente de agressões físicas, furtos e roubos de veículos e casas, para dizer o menos.

Vale recordar que o nobre advogado Dr. J. Nascimento Franco já afirmava que “não é demais insistir em que o sofrimento do animal num rodeio não pode ser mensurado pela sensibilidade do peão, ou do empresário, porque o primeiro fala em função do seu exibicionismo retrógrado e o segundo (se não ambos), com os olhos postos no produto da bilheteria”.

Também a ilustre causídica Vania Rall Daró teve oportunidade de posicionar-se a respeito: “Na verdade, não existe argumento de ordem moral que possa justificar esse tipo de evento. A omissão diante da dor de um ser vivo é algo extremamente desonroso. Pior ainda é provocá-la com o intuito de lucro ou de simples entretenimento”.

Por todo o exposto, a sociedade brasileira está cada vez mais consciente e mobilizada contra as citadas práticas cruéis com animais no país, repudiando leis espúrias, que sob o pretexto de regulamentá-las, patrocinam a ganância em forma de crueldade e exploração do animal, em flagrante desrespeito à Carta Magna. Cabe então aos legisladores e demais e representantes legítimos dos cidadãos zelarem pela legalidade, através dos seus mais nobres anseios civilizatórios.

Felizmente a cidade de Santos Dumont possui uma comunidade pacífica, sem história ligada a práticas coletivas cruéis com animais, como os rodeios, vaquejadas, farras do boi, touradas e puxadas de cavalo, nem identificação com as mesmas. Possui além das muitas belezas naturais, talentos para se firmar sem ter de prestigiar esses tipos de eventos que envolvem crueldade e maus-tratos, que provocam protestos de muitos. Dentro da representação progressista e humanista de seu ilustre filho Alberto Santos Dumont, deve continuar a realizar seus festejos com entretenimentos saudáveis que não imponham ou provoquem sofrimento aos indefesos animais.

Quero ir para a minha casa...

"Meu nome é Pietra e tenho 2 aninhos. Por uma peraltice minha, fugi de casa e meus "pais" devem estar sentindo muito a minha falta. Eu estou morrendo de saudades deles e gostaria muito de voltar para o meu lar."

Esta cadelinha desapareceu em Santos Dumont e seus proprietários estão tentando localizá-la. Pedimos a quem a encontrou que tenha a generosidade de devolvê-la para os seus donos.

Contato com o proprietário: (32) 8868-8998

Contatos ASDAN:

e-mail: asdansd@asdansd.org
facebook: https://www.facebook.com/asdansd

Estou à procura de minha casa

"Fui encontrada andando sem rumo, pelas ruas da cidade e desejo muito reencontrar a minha casa."

Esta cadelinha foi encontrada no final da tarde de hoje, vagando pelas ruas da cidade e não tem onde ficar, por isto estamos à procura de seu proprietário.

Para resolvermos esta situação o mais rápido possível, solicitamos o apoio da rádio local. O nosso prazo de espera é de 48 horas ( até 25/08, à noite). No dia 26/08, se não obtivermos nenhuma resposta, a cadelinha será colocada para adoção.

Contato: asdansd@asdansd.org

"Boxer"

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"Estou abandonada nas ruas, sofrendo por não ter onde ficar. Preciso de um lar. Alguém pode me ajudar? "

Esta cadela encontra-se perambulando pelas ruas da cidade e aparentemente precisa de um tratamento médico. Para isto, necessitamos de um lar que possa acolhê-la, mesmo que provisoriamente.

Contato: asdansd@asdansd.org

Branco

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"Meus tios me batizaram de Branco por não saberem o meu nome.

Eu gostaria muito de ter uma casa, onde fosse bem tratado com muito amor e carinho, não sentisse fome, frio e nem sede. "

Este cão foi encontrado vagando em uma estrada rural, com um pedaço de fio amarrado no pescoço. Estava desnorteado e foi resgatado ontem (13). É muito dócil e está acostumado a ser conduzido por guia.

Precisamos arranjar um proprietário para ele e gostaríamos muito que alguém o adotasse.

Contato: asdansd@asdansd.org

VOCÊ É UM PROTETOR? SERÁ? LEIA E REFLITA.

Hoje em dia a proteção animal virou um modismo. Muita gente acha bacana dizer que é “Protetor de Animais”, mas o que exatamente é ser um “Protetor de Animais”?

Para começar gostaria de esclarecer que proteger animais NÃO É CHAMAR UMA ONG OU LIGAR PARA UM PROTETOR INDEPENDENTE QUANDO UM ANIMAL ESTÁ SENDO MAL TRATADO.

PROTEGER ANIMAIS TAMBÉM NÃO É FICAR NO COMPUTADOR APENAS REPASSANDO PEDIDOS DE AJUDA, NEM SE SENTIR NO DIREITO DE EXIGIR E COBRAR QUE PESSOAS LIGADAS À CAUSA FAÇAM O QUE VOCÊ CONSIDERA CERTO FAZER. Estas são apenas formas de divulgar ações e necessidades ligadas a causa, e não à proteção em sua essência.

Em primeiro lugar é importante saber que PROTETORES DE ANIMAIS SÃO PESSOAS IGUAIS A VOCÊ, eles trabalham, estudam, possuem família, filhos, quintais pequenos moram em apartamento em alguns casos, mas decidiram arregaçar as mangas e fazer a diferença.

Um dia desses eu ouvi que “ser protetor de animais é um apostolado”, e isso significa você dedicar sua vida, seu tempo e seu dinheiro a uma causa que muito provavelmente “nunca” lhe trará nenhum retorno material. Consiste também em mudar seus hábitos alimentares (parar de consumir carne), hábitos de diversão (rodeios, vaquejadas, touradas, feiras de exposição, de exploração, de competição, etc.), hábitos de consumo (roupas de origem animal como casacos de pele, etc.), hábitos em geral.

O “protetor de animais” muda sua visão em relação a vida, passa a respeitar toda forma de vida, passa a lutar pela defesa dos direitos dos animais, pela castração, pela adoção, por leis mais rígidas e que os defendam, pela conscientização da população, contra a exploração animal em todas as suas formas, contra o comercio de animais, etc.

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Ninhada no Bairro Nossa Senhora Aparecida

Esta cadelinha vive nas ruas e criou 7 filhotes, 4 fêmeas e 3 machos, no dia 06. Foi recolhida e todos serão colocados para adoção.

Ela é pequena, muito dócil e todos estão precisando de um lar.

Contato: asdansd@asdansd.org

Estou muito triste...

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"Meu nome é Fiona.

Eu amava a minha casa e pensei que viveria lá por muito tempo, mas não sei o que fiz de errado para minha dona não me querer mais.

Minha dona ficou diferente e parece que engordou, porque a sua barriga está crescendo muito. Será que ela está doente?"

Fomos procurados, no dia 08, por uma pessoa que alegou haver encontrado esta cadelinha na rua, dizendo que a havia levado para uma agropecuária. Pedimos que a pessoa a buscasse, para que pudéssemos vê-la e assim ela o fez.

Conseguimos convencer esta pessoa a acolhê-la pelo menos por 2 dias, para que pudéssemos tentar encontrar o seu dono e colocamos um aviso na rádio local.

Neste mesmo dia, à noite, conseguimos uma casa para recebê-la temporariamente, fomos buscá-la e tivemos uma triste surpresa, somada com muita indignação.

Como havíamos combinado com a pessoa que a "resgatou" que a buscaríamos em 2 dias, a encontramos na sua casa e as pessoas que lá estavam nos disseram que a sua proprietária está grávida e não quer mais ficar com ela, porque não terá espaço e nem tempo para cuidar dela. Resolveu "passá-la adiante", como se ela fosse um objeto que jogamos no lixo, quando não o queremos mais.

Ameaçamos levar o caso à Polícia e mesmo assim não conseguimos convencê-los. Com receio de que ela fosse solta nas ruas, resgatamos a Fiona, uma cadela muito dócil, que foi castrada no dia de ontem e será colocada para adoção. Ela é de porte pequeno e pesa 4,5 Kg.

Contato pelo e-mail: asdansd@asdansd.org

Fui jogada no lixo...

Fui colocada em uma caixa de papelão, fechada, e, por cima de mim, colocaram muitas sacolinhas cheias de lixo.

Graças a Deus, o moço que carrega o lixo me encontrou e recusou-se a me levar. Encontrei uma alma caridosa, muito boa, que me acolheu, mas que não pode ficar comigo.

Eu gostaria muito de ter uma casa, onde as pessoas me dessem carinho, muito amor, que não me deixassem passar frio, fome e nem sede.

Será que eu consigo arranjar uma casa, nem que seja provisória, até que eu encontre uma família definitiva?

Contado: asdansd@asdansd.org

Lei estabelece o medicamento genérico de uso veterinário

Foi sancionada na última sexta-feira (20), pela presidente Dilma Rousseff, a lei que estabelece o medicamento genérico de uso veterinário no Brasil. A norma entra em vigor dentro de 90 dias e conceitua os novos medicamentos veterinários, além de definir os critérios para registro e comercialização no País.

Veja: Lei 12.689, de 19/07/2012

Inaugurado o primeiro hospital veterinário público

Primeiro Hospital Público para cães e gatos é inaugurado e faz a primeira cirurgia em São Paulo

Ainda em fase de testes, o “Publicão”, como foi apelidado o primeiro Hospital Veterinário Público do Brasil, começou a funcionar este mês no bairro do Tatuapé, zona leste da cidade de São Paulo.

Leia mais: Rede bichos

O "Grande" foi valente até o final

Quando resgatamos este cão, no dia 12/04, imaginavámos que ele somente precisava comer para engordar e começamos a alimentá-lo, para novamente devolvê-lo para as ruas.

Aparentemente, não tinha nada, a não ser recusar alimento. Quando comia, vomitava tudo.

Foi hidratado por diversas vezes, tomava muita água de côco e adorava doce. Chegou a engordar um pouco e depois perdia peso.

Suspeitávamos de problemas estomacais e, em 11/06, foi encaminhado para uma clínica em Juiz de Fora, onde ficou por 4 dias, voltando com o diagnóstico de problemas no fígado. Foi medicado corretamente, mas não melhorava.

Seu quadro clínico piorou e voltou novamente a ser hidratado durante toda a primeira semana, deste mês. Já em estado crítico, foi novamente levado para Juiz de Fora, examinado por outro médico e submetido a um exame de ultrassonografia, que diagnosticou um tumor no fígado. De volta para Santos Dumont, apesar das perspectivas não serem boas, novamente voltou a ser hidratado, com troca da medicação.

No dia 13, foi novamente levado para internação em Juiz de Fora, chegando lá praticamente inconsciente e no dia seguinte, à noite, seu sofrimento terminou. Foi enterrado em um local que ele gostava muito.

Sentimos muito a sua morte, mas temos a certeza de que fizemos tudo o que foi possível na tentativa de salvá-lo, depois de 92 dias de convívio, com muito amor e carinho.

Veja mais
Cão resgatado no centro da cidade
"Grande"

Perdemos a batalha, mas a guerra continua...

Solicitamos a todos aqueles que defendem a nossa causa e que repudiaram a realização do rodeio em Santos Dumont, que enviem para as nossas autoridades

A CIDADE DO RIO PASSOU A TER PLANTÃO PERMANENTE DE VETERINÁRIOS PARA ATENDER ANIMAIS ACIDENTADOS

Vai entender, galera!!!!!!
Esta Prefeitura do Rio é a coisa mais maluca que existe!!!!!!!!!!!!!!

Um veterinário da Prefeitura me ligou ontem, à tardinha, me parabenizando pelo esforço em reivindicar o plantão permanente para atendimento emergenciais de animais em nosso Município. E quando respondi que ainda estávamos na luta, ele falou: Mas, como? você não tá sabendo? a partir de hoje já tem plantão veterinário!!!!!

Estabum, estatelei no chão!!!!!!

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CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA ANIMAL – ANO 2012

A Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Imunização comunica a 1ª Etapa da Campanha de Vacinação Anti-Rábica, com a aplicação da 1ª dose dia 07 de Julho.

ZONA URBANA

DIA 07 DE JULHO DE 2012 – SÁBADO

PRAÇA DA IGREJA(C.DO OURO): 08:00 às 16:00h

PREDIO DA PIAU(GARAGEM DA PREFEITURA): 08:00 às 16:00h

ESCOLA ESTADUAL CORNÉLIA F.LADEIRA: 08:00 às 16:00h

Unidade do PSF BAIRRO SANTO ANTÔNIO: 08:00 às 16:00h

RUA VIEIRA MARQUES: 13:00 às 16:00h

(PROXIMO AO CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANÇA)

UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO BOA VISTA: 08:00 às 16:00h

UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO:.08:00 às 16:00h

E.E. PROFESSORA JOANA CUNHA:13:00 às 16:00h

BAIRRO CABANGU :08:00 às 11:00h

BAIRRO ÁGUA ESPRAIADA:08:00 às 11:00h

RUA SÃO JOSÉ: 08:00 às 11:00h

ZONA RURAL

DIA 02 DE JULHO DE 2012 – 2ª FEIRA

ESCOLA MUNICIPAL DA SAMAMBAIA: 08:00 às 09:00h

ESCOLA MUNICIPAL DE DORES DO PARAIBUNA : 09:00 às 11:00h

DIA 03 DE JULHO DE 2012 – 3ª FEIRA

ESCOLA MUNICIPAL DE CORUJAS : 08:00 às 09:00h

ESCOLA MUNICIPAL DE JOÃO JÚLIO : 09:00 às 11:00h

DIA 04 DE JULHO DE 2012 – 4ª FEIRA

ESCOLA MUNICIPAL DE RECENVINDO: 08:00 às 09:00h

LATICÍNIOS BENGALAS : 09:00 às 10:00h

ESCOLA MUNICIPAL DAS POSSES : 10:00 às 12:00h

DIA 05 DE JULHO DE 2012 – 5ª FEIRA

MATIQUEIRA DE BAIXO: 08:00 às 09:00h

ENGENHO : 09:00 às 10:00h

MANTIQUEIRA DE CIMA (Bar do Amarildo): 10:00 às 11:00h

DIA 06 DE JULHO DE 2012 – 6ª FEIRA

ESCOLA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DA BARRA: 08:00 às 09:00h

ESCOLA MUNICIPAL DE PEROBAS DE BAIXO : 09:00 às 10:00h

SOLEDADE(HÉDIO) : 10:00 às 11:00h

ESCOLA MUNICIPAL DE SOLEDADE : 11:00 às 12:00h

DIA 09 DE JULHO DE 2012 – 2ª FEIRA

ESCOLA MUNICIPAL SANTINHA : 08:00 às 09:00h

ESCOLA MUNICIPAL DO BURACÃO : 09:00 às 11:00h

DIA 10 DE JULHO DE 2012 – 3ª FEIRA

BAR DE JOSÉ DOS ANJOS : 08:00 às 09:00h

ESCOLA MUNICIPAL DE PEROBAS DE CIMA: 09:00 às 10:00h

ESCOLA Dr.JOSÉ ABÍLIO(Variante): 10:00 às 12:00h

DIA 11 DE JULHO DE 2012 – 4ª FEIRA

PATRIMÔNIO DOS PAIVAS : 08:00 às 09:00h

RIO ABAIXO :10:00 às 12:00h

DIA 12 DE JULHO DE 2012 – 5ª FEIRA

PONTE PRETA (PONTE) : 08:00 às 09:00h

ESCOLA DE CAMPO ALEGRE: 10:00 às 12:00h

DIA 13 DE JULHO DE 2012 – 6ª FEIRA

ESCOLA DA BOA SORTE: 08:00 às 09:00h

ESCOLA DO RIO PINHO : 09:00 às 10:00h

ESCOLA DOS ARAÇAS: 10:00 às 12:00h

DIA 16 DE JULHO DE 2012 – 2ª FEIRA

CAETÉS: 08:00 às 10:00h

ESCOLA DE SÃO DOMINGOS : 10:00 às 12:00h

DIA 17 DE JULHO DE 2012 – 3ª FEIRA

ESCOLA DA JACUBA : 08:00 às 09:00h

ESCOLA DE JOSÉ JACQUES : 09:00 às 10:00h

MARGARIDAS :10:00 às 11:00h

DIA 18 DE JULHO DE 2012 – 4ª FEIRA

ESCOLA DA FRANCESA : 07:30 às 09:00h

BAR DO SR. DAMAS : 09:00 às 10:00h

SÉRGIO MACEDO: 10:00 às 11:00h

DIA 19 DE JULHO DE 2012 – 5ª FEIRA

ESCOLA DO PATRIMÔNIO DA SERRA : 08:00 às 09:00h

ESCOLA USINA GUARI : 09:00 às 11:00h

DIA 20 DE JULHO DE 2012 – 6ª FEIRA

POSTO DE SAUDE DE SÃO JOAO DA SERRA : 08:00 às 11:00h

DIA 23 DE JULHO DE 2012 – 2ª FEIRA

POSTO DE SAUDE DE CONCEICAO DO FORMOSO: 08:00 às 12:00h

DIA 24 DE JULHO DE 2012 – 3ª FEIRA

BAIRRO ANTÔNIO AFONSO : 08:00 às 11:00h

ESCOLA DA PONTE PRETA: 13:00 às 16:00h

DIA 25 DE JULHO DE 2012 – 4ª FEIRA

CAPIVARI: 09:00 às 11:00h

Manifestação feita ao Ministério Público

Manifestação no.: 51171072012-1
Origem:	Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais
Data de Entrada:	01/07/2012 - 19:22:00
Objetivo:	DENÚNCIA
Forma de resposta:	INTERNET
Forma de contato:	INTERNET
Manter sigilo sobre os dados pessoais:	NÃO
Texto da Manifestação
A cidade de Santos Dumont, fazendo jus ao pioneirismo do Pai da Aviação, que lhe dá o nome, foi a primeira cidade de Minas Gerais a proibir a participação de animais em circos, através da Lei Municipal 3.859/2006. Por isso tornou-se um exemplo de conscientização em Minas Gerais, no qual foi seguido por outras cidades mineiras, como podemos ver mais abaixo, contribuindo em efeito cascata para a legislação protetiva em estados e municípios do País: Santos Dumont(MG) - Lei 3.859, de 28.11.2006 - Poços de Caldas (MG) - Lei 8.483, de 10.07.2008 - Juiz de Fora (MG) - Lei 11.789, de 24.06.2009 - Montes Claros (MG) - Lei 4.152, de 18.08.2009 - Sete Lagoas (MG) - Lei 7.700/2009 - Belo Horizonte (MG) - Lei 9.830, de 21.01.2010 - Fonte: Banco de Dados de Legislação Animal WSPA Nos artigos da Lei Municipal 3.859/06 está explícito: "Art. 1º. - Fica proibido no âmbito do município de Santos Dumont, a apresentação de espetáculo circense ou similar que tenha como atrativo a exibição de animais de qualquer espécie. Art. 2º. - Compreende animais, para efeito da presente Lei, todo o ser irracional bípede, quadrúpede, doméstico ou selvagem. Art. 3º. - Excetua-se do rigor da presente Lei os casos em que se tratar de experiências científicas, eventos sem fins lucrativos de natureza educacional ou protecional. Art. 4º. - Fica o Executivo Municipal na obrigatoriedade em fiscalizar tais eventos e fatos, atribuindo às conformidades do Código de Posturas do Município, quando estes convencionar-se em multas legalmente constituídas. (grifo nosso) Ora, consideramos que apresentação dos rodeios, onde os animais são submetidos a terríveis torturas, através do uso do sedém, esporas, peiteira, sinos, objetos pontiagudos, choque elétricos e mecânicos, terebintina, pimenta e outras substâncias abrasivas, golpes e marretadas, descorna, são um exemplo público e explícito de violência gratuita e desrespeito à integridade física e moral do animal. Tais eventos de dor, deseducam toda a sociedade e banalizam a violência, que passa a ser vista de forma natural. Isso tem reflexos na violência cotidiana em geral, que atingem crianças, jovens, adultos, mulheres e idosos. Por isso não podem ser aceitos no município, sem causar vergonha e repúdio a todos que contém um mínimo de noção de civilidade, pacifismo e cultura. Por isso solicitamos às autoridades que não permitam esta barbárie e façam cumprir as leis municipais (Lei 3.612/04, Decreto Municipal 2.048/07, embasados na Lei Federal de Crimes Ambientais (9.605/98, Art 32) e na Constituição Brasileira, proibindo a realização de tais eventos que envergonham a todos os brasileiros, cidadãos de bem. Cientes da compreensão de que essa horrorosa prática não possa ser considerada diversão e de que é uma crueldade com animais mansos, aguardamos que as providências morais e legais cabíveis sejam tomadas.
Histórico
	01/07/2012 - 19:22:00: Em análise
	01/07/2012 - 19:28:00: Em análise
	01/07/2012 - 19:33:00: Em análise
	02/07/2012 - 08:33:00: Em análise
	02/07/2012 - 11:11:00: Classificada
	02/07/2012 - 11:12:00: Classificada
Classificação
Assunto:	Entes externos - Infração, dano ou ameaça de dano ambiental
Comarca:	SANTOS DUMONT
Promotoria:	03ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Encaminhamento
	Data envio: 02/07/2012 Destino: ROGER SILVA AGUIAR Comarca: SANTOS DUMONT - 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Complementos
01/07/2012 - 19:28:00
Anexo: lei 3859.doc - application/msword - 25088 bytes - Abrir / Salvar
01/07/2012 - 19:33:00
Anexo: DECRETO N? 2048.doc - application/msword - 73728 bytes - Abrir / Salvar
02/07/2012 - 08:33:00
Este rodeio acontecerá de 11 a 15 de julho.
Anexo: rodeio.jpg - image/jpeg - 99066 bytes - Abrir / Salvar

Todos unidos contra o rodeio

Criamos uma petição online e gostaríamos de solicitar a todos que a assinem e divulguem para seus contatos.

Clique AQUI e assine a petição: EXIGIMOS O CUMPRIMENTO DA LEI